Parliament · XVII legislature
Housing in Parliament
Every housing initiative in the current legislature: what was proposed, what passed, and how each party voted.
Updated October 27, 2026
Initiatives by month submitted
Coloured by where each one stands today.
Show as a table
| Month | Approved | Rejected | In progress | Total |
|---|---|---|---|---|
| June 2025 | 1 | 3 | 3 | 7 |
| July 2025 | 3 | 7 | 2 | 12 |
| August 2025 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| September 2025 | 3 | 6 | 1 | 10 |
| December 2025 | 2 | 2 | 0 | 4 |
| January 2026 | 0 | 6 | 0 | 6 |
| February 2026 | 0 | 12 | 1 | 13 |
| March 2026 | 2 | 1 | 0 | 3 |
| April 2026 | 0 | 4 | 1 | 5 |
| May 2026 | 4 | 3 | 1 | 8 |
| June 2026 | 1 | 3 | 0 | 4 |
| July 2026 | 1 | 0 | 3 | 4 |
| August 2026 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| September 2026 | 2 | 15 | 2 | 19 |
| October 2026 | 0 | 0 | 6 | 6 |
How each party voted
Across the 91 housing votes with a breakdown by party, ordered by the share in favour.
Show as a table
| Party | For | Abstained | Against |
|---|---|---|---|
| JPP | 82% (75) | 12% (11) | 5% (5) |
| PAN | 80% (73) | 12% (11) | 8% (7) |
| BE | 69% (62) | 11% (10) | 20% (18) |
| L | 66% (60) | 14% (13) | 20% (18) |
| PCP | 48% (44) | 29% (26) | 23% (21) |
| PS | 43% (39) | 30% (27) | 27% (25) |
| IL | 40% (36) | 30% (27) | 31% (28) |
| CH | 37% (34) | 25% (23) | 37% (34) |
| CDS-PP | 8% (7) | 18% (16) | 75% (68) |
| PSD | 7% (6) | 15% (14) | 78% (71) |
What they are about
Each initiative sorted by its title into the subject our data speaks to, with the figures behind it.
| Subject | Initiatives |
|---|---|
Renting | 24 |
Public and cooperative housing | 18 |
Mortgages | 16 |
Building and licensing | 11 |
Empty homes | 7 |
Taxes and other measures | 27 |
Every initiative
20 of 103 initiatives
| Initiative | Status |
|---|---|
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana | Approved |
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente | Published |
Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira | Published |
Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais | Published |
Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva | Approved |
Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente | Approved |
Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação | Approved |
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa | Approved |
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável | Approved |
Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados | Approved |
Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento | Approved |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais | Approved |
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal | Published |
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana | Published |
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação | Published |
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação | Published |
Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação | Published |
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação | Published |
Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios | Published |
Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida | Published |
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