Parliament · XVII legislature
Housing in Parliament
Every housing initiative in the current legislature: what was proposed, what passed, and how each party voted.
Updated October 27, 2026
Initiatives by month submitted
Coloured by where each one stands today.
Show as a table
| Month | Approved | Rejected | In progress | Total |
|---|---|---|---|---|
| June 2025 | 1 | 3 | 3 | 7 |
| July 2025 | 3 | 7 | 2 | 12 |
| August 2025 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| September 2025 | 3 | 6 | 1 | 10 |
| December 2025 | 2 | 2 | 0 | 4 |
| January 2026 | 0 | 6 | 0 | 6 |
| February 2026 | 0 | 12 | 1 | 13 |
| March 2026 | 2 | 1 | 0 | 3 |
| April 2026 | 0 | 4 | 1 | 5 |
| May 2026 | 4 | 3 | 1 | 8 |
| June 2026 | 1 | 3 | 0 | 4 |
| July 2026 | 1 | 0 | 3 | 4 |
| August 2026 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| September 2026 | 2 | 15 | 2 | 19 |
| October 2026 | 0 | 0 | 6 | 6 |
How each party voted
Across the 91 housing votes with a breakdown by party, ordered by the share in favour.
Show as a table
| Party | For | Abstained | Against |
|---|---|---|---|
| JPP | 82% (75) | 12% (11) | 5% (5) |
| PAN | 80% (73) | 12% (11) | 8% (7) |
| BE | 69% (62) | 11% (10) | 20% (18) |
| L | 66% (60) | 14% (13) | 20% (18) |
| PCP | 48% (44) | 29% (26) | 23% (21) |
| PS | 43% (39) | 30% (27) | 27% (25) |
| IL | 40% (36) | 30% (27) | 31% (28) |
| CH | 37% (34) | 25% (23) | 37% (34) |
| CDS-PP | 8% (7) | 18% (16) | 75% (68) |
| PSD | 7% (6) | 15% (14) | 78% (71) |
What they are about
Each initiative sorted by its title into the subject our data speaks to, with the figures behind it.
| Subject | Initiatives |
|---|---|
Renting | 24 |
Public and cooperative housing | 18 |
Mortgages | 16 |
Building and licensing | 11 |
Empty homes | 7 |
Taxes and other measures | 27 |
Every initiative
20 of 103 initiatives
| Initiative | Status |
|---|---|
Recomenda a melhoria da informação estatística – componente solo e componente edifício no Índice de Preços da Habitação | In progress |
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação | In progress |
Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbana | In progress |
Pelo apoio ao cooperativismo habitacional | In progress |
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) | In progress |
Recomenda a elaboração de um novo Código da Construção | In progress |
Recomenda ao Governo que concretize uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível | In progress |
Casa Segura: Quem protege, paga menos IMI | In progress |
Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano | In progress |
Pela salvaguarda das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra e pela revogação da autorização ministerial que permitiu a denúncia dos contratos de arrendamento das Repúblicas Baco e das Marias do Loureiro | In progress |
Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional | In progress |
Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica | In progress |
Recomenda ao Governo a inclusão dos profissionais de saúde entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação | In progress |
Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça | In progress |
Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio | In progress |
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente | In progress |
Baixa a tributação ao arrendamento | Withdrawn |
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS | Withdrawn |
Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados | In progress |
Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade | In progress |
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