Housing in Parliament: September 2026

Votes

Draft resolution 724/XVII

Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente

September 18, 2026, final overall vote Approved

For

CHPSLPCPBEPANJPP

Against

PSDCDS-PP

Abstained

IL

Draft resolution 1073/XVII

Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

September 18, 2026, final vote Approved

For

CHPSILPANJPP

Against

PSDPCPCDS-PP

Abstained

LBE

Draft resolution 982/XVII

Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais

September 18, 2026, final overall vote Approved

For

PSILLPCPBEPANJPP

Against

CH

Abstained

PSDCDS-PP

Draft resolution 1089/XVII

Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade

September 25, 2026, final vote Rejected

For

PSLPCPBEPANJPP

Against

PSDCHCDS-PP

Abstained

IL

Bill 764/XVII

Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado

September 30, 2026, general vote Rejected

For

IL

Against

PSDPSLPCPBEPANJPP

Abstained

CHCDS-PP

Bill 771/XVII

Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa

September 30, 2026, general vote Rejected

For

PSLPCPBEPANJPP

Against

PSDCDS-PP

Abstained

CHIL

Bill 767/XVII

Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

September 30, 2026, general vote Rejected

For

LPCPBEPANJPP

Against

PSDCHPSILCDS-PP

Abstained

—

Bill 511/XVII

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

September 30, 2026, general vote Rejected

For

LPCPBEPANJPP

Against

PSDCHILCDS-PP

Abstained

PS

Draft resolution 1262/XVII

Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação

September 30, 2026, general vote Approved

For

CHPSLPCPBEPANJPP

Against

PSDCDS-PP

Abstained

IL

Draft resolution 1252/XVII

Travão Caixa: travar os juros do crédito à habitação

September 30, 2026, general vote Rejected

For

PCPBEPANJPP

Against

PSDILCDS-PP

Abstained

CHPSL

Bill 756/XVII

Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente

September 30, 2026, general vote Rejected

For

CHBEPANJPP

Against

PSDCDS-PP

Abstained

PSILLPCP

Bill 518/XVII

Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

September 30, 2026, general vote Approved

For

CHPSBEPANJPP

Against

—

Abstained

PSDILLPCPCDS-PP

Draft resolution 1271/XVII

Pelo alargamento a todos os contratos a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS

September 30, 2026, general vote Rejected

For

CHILLPCPBEPANJPP

Against

PSDCDS-PP

Abstained

PS

Draft resolution 1272/XVII

Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis

September 30, 2026, general vote Rejected

For

LBEPANJPP

Against

PSDCHILCDS-PP

Abstained

PSPCP

Bill 769/XVII

Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos

September 30, 2026, general vote Rejected

For

LPCPBEPANJPP

Against

PSDCHPSILCDS-PP

Abstained

—

Government bill 103/XVII

Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

September 30, 2026, general vote Approved

For

PSDILCDS-PP

Against

PSLPCPBEPANJPP

Abstained

CH

Draft resolution 1261/XVII

Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional

September 30, 2026, general vote Rejected

For

PSLPCPBEPANJPP

Against

PSDCHCDS-PP

Abstained

IL

Draft resolution 1253/XVII

Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade

September 30, 2026, general vote Rejected

For

LPCPBEPANJPP

Against

PSDCHILCDS-PP

Abstained

PS

Bill 765/XVII

Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos

September 30, 2026, general vote Rejected

For

CHILPCPPANJPP

Against

PSDCDS-PP

Abstained

PSLBE

Bill 760/XVII

Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

September 30, 2026, general vote Rejected

For

LPCPBE

Against

PSDCHPSILCDS-PP

Abstained

PANJPP

Bill 773/XVII

Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

September 30, 2026, general vote Rejected

For

PSLPANJPP

Against

PSDCHILCDS-PP

Abstained

PCPBE

New initiatives

• Bill 734/XVII (IL, September 9, 2026): Casa Segura: Quem protege, paga menos IMI
• Bill 756/XVII (CH, September 17, 2026): Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente
• Bill 764/XVII (IL, September 18, 2026): Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado
• Bill 771/XVII (L, September 18, 2026): Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa
• Bill 767/XVII (BE, September 18, 2026): Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
• Draft resolution 1262/XVII (JPP, September 18, 2026): Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação
• Draft resolution 1252/XVII (BE, September 18, 2026): Travão Caixa: travar os juros do crédito à habitação
• Bill 769/XVII (L, September 18, 2026): Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
• Draft resolution 1261/XVII (JPP, September 18, 2026): Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional
• Draft resolution 1253/XVII (BE, September 18, 2026): Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade
• Bill 765/XVII (IL, September 18, 2026): Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos
• Bill 760/XVII (PCP, September 18, 2026): Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
• Bill 773/XVII (PS, September 18, 2026): Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
• Draft resolution 1263/XVII (PS, September 18, 2026): Recomenda ao Governo que concretize uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível
• Draft resolution 1271/XVII (PAN, September 21, 2026): Pelo alargamento a todos os contratos a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS
• Draft resolution 1272/XVII (PAN, September 21, 2026): Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
• Bill 788/XVII (CH, September 25, 2026): Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento
• Draft resolution 1284/XVII (JPP, September 25, 2026): Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente
• Bill 793/XVII (L, September 25, 2026): Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva